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Iniciativa Popular

Titulo Iniciativa Popular
Publicado em: 16/09/14 16:09

Não só as proposições e os pareceres são divulgados com base no princípio da publicidade, mas também as sessões e reuni- ões em que são discutidos e em que se delibera sobre eles. Assim, as sessões legislativas extraordinárias são instaladas após prévia publicação do edital de sua convocação. As reuniões, como regra, são públicas, quando se informa acerca das correspondências recebidas (art. 26 do RI da ALMG), as quais, não havendo reunião, são publicadas no Diário O cial (art. 19, § 4º). Importante garantia dos parlamentares é a publicidade dada à ordem do dia da reunião seguinte, anunciada pelo Presidente 



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