Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• Resolução Nº 003/2023: Dispõe sobre alteração da Resolução nº 002/2014 e dá outras providências
• Resolução Nº 004/2014: Que implementa a normatização para concessão de diária aos servidores do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.